INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.° 584, DE 24 DE OUTUBRO 2000

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 81, incisos I, II,III,XI,XLI e XLII do Decreto n.° 19788 de 18 de novembro de 1998 e, considerando o que dispõe a Resolução 50/98 - CONTRAN, e tendo em vista a necessidade de atualizar as normas complementares à regulamentação do processo de exames de prática de direção veicular, resolve:

CAPÍTULO I

Da composição, indicação e nomeação das comissões examinadoras

Art. 1° - Para realização do exame de prática de direção veicular, no âmbito do Distrito Federal, serão designadas pelo Diretor Geral do DETRAN/DF, Comissões Examinadora composta por Coordenadores, Examinadores e Secretários.

§ 1° - Para exercer as funções de Coordenador, os indicados deverão preencher os seguintes requisitos:

I.ser servidor do DETRAN-DF;

II.ser condutor cadastrado na Base índice Nacional de Condutores - BINCO e registrado no DETRAN/DF;

III.possuir Curso de Formação para Examinador de Trânsito, ministrado pelo DETRAN/DF ou entidade conveniada;

IV.ser maior de vinte e um anos;

V.ser habilitado há mais de dois anos;

VI.não ter cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima durante os últimos doze meses

V.não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VIII.não ter dado causa a acidente de trânsito de natureza grave, nos últimos doze meses;

IX.ser aprovado em exame psicológico para fins pedagógicos, no Serviço de Psicologia do DETRAN-DF ou entidade credenciada por este.

§ 2° - Para exercer as funções de Examinador, o indicado deverá preencher os seguintes requisitos:

I.ser condutor cadastrado na BINCO e registrado no DETRAN/DF;

II.possuir Curso de Formação para Examinador de Trânsito, ministrado pelo DETRAN/DF ou entidade conveniada;

III.ser maior de vinte e um anos;

IV.ser habilitado há mais de dois anos;

V.não ter cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima durante os últimos doze meses

VI.não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VII.não ter dado causa a acidente de trânsito de natureza grave, nos últimos doze meses;

VIII.ser aprovado em exame psicológico para fins pedagógicos, no Serviço de Psicologia do DETRANDF ou entidade credenciada por este.

§ 3.° - A função de Secretário será exercida por cidadãos de ilibada reputação, indicados pelo DiretorGeral, acolhendo proposta da Divisão de Habilitação e Controle de Condutores - DIVCON.

Art. 2° - As vagas disponíveis na Banca Examinadora serão distribuídas pelo Diretor-Geral, contemplando os seguintes segmentos: (Legislação Correlata - Instrução de Serviço 585 de 24/10/2000)

I.DETRAN-DF;

II.Casa Militar do Governo do Distrito Federal;

III.Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal;

IV.Policia Militar do Distrito Federal - PMDF;

V.Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF;

VII.Comunidade.

Parágrafo Único - Quando da constituição de cada Banca Examinadora, o Diretor-Geral do DETRAN definirá o percentual de vagas com que será contemplado cada segmento, conforme a necessidade total de examinadores fixada pela DIVCON com base no total de exames agendados para o período.

Art. 3° - As vagas destinadas ao DETRAN-DF, serão distribuídas entre as seguintes unidades orgânicas: Gabinete de Diretor; PROJUR; ASCOM; GEINFO, COPLAN; DIRAF; DIRCONV; DIRSET; e ADTRAN, proporcionalmente ao número de servidores lotados em cada uma destas unidades.

Parágrafo Único - Das vagas destinadas aos servidores do DETRAN/DF, um percentual será reservado para indicação do Diretor-Geral, independentemente das vagas destinadas ao Gabinete do Diretor.

Art. 4° - Para participar da Comissão de Exames de Direção Veicular, além dos requisitos respectivos previstos nos §§ 1° e 2° do artigo 1° desta IS, os coordenadores e os examinadores deverão:

I.ser indicados pelos dirigentes dos órgãos relacionados no Art. 2° desta IS;

II.não ter sido afastado da Comissão de Exame de Direção Veicular, por motivo disciplinar;

III.não ter sofrido, no caso de servidores públicos, civis ou militares, penalidade de:

a)advertência nos últimos seis meses;

b)suspensão ou equivalente de até trinta dias, nos últimos doze meses;

c)suspensão ou equivalente acima de trinta dias, nos últimos dezoito meses;

IV.não ter, no caso de servidor público, nenhuma falta injustificada nos últimos três meses que antecederem a nomeação;

V.não estar em gozo de licença médica ou para tratar de assunto particular.

§ 1° - A Comissão Permanente de Disciplina - COPER e o Serviço de Pessoal - SERPES - deverão manter o SERCH/DIVCON informado sobre as penalidades aplicadas aos servidores do DETRAN-DF e faltas injustificadas registradas nos assentamentos funcionais de cada um.

§ 2° - Os servidores de que trata o inciso I do artigo 2° serão indicados pelo chefe imediato ao Diretor da respectiva unidade orgânica, que submeterá os nomes à homologação do Diretor-Geral.

§ 3° - As indicações pelos chefes imediatos deverão considerar o mérito do servidor, observando o seguinte:

I.assiduidade;

II.pontualidade;

III.produtividade;

IV.espírito de cooperação;

V.compromisso com a instituição;

VI.ética profissional

Art. 5° - Para indicação e designação de secretários para a Comissão de Exames de Direção Veicular, serão observados os critérios estabelecidos nos incisos U, III e IV, do artigo 4°, e seus parágrafos.

Art. 6° - As indicações de que trata o § 2°, do artigo 4°, desta IS, feitas sem a observância do § 3° do mesmo artigo, ferem o disposto no artigo 116, incisos III e IV, da Lei 8.112/90 - Regime Jurídico, dos Servidores Públicos.

Art. 7° - O Diretor-Geral apreciará as indicações determinando a nomeação e tempo de permanência de cada membro, por meio de Instrução de Serviço, a ser elaborada pela DIVCON.

CAPÍTULO II

Da realização dos exames e atribuições da Comissão Examinadora

Art. 8° - Os exames de prática de direção veicular serão realizados nos termos, locais e horários estabelecidos pelo Diretor-Geral do DETRAN-DF, de acordo com o que estabelecem o Código de Trânsito Brasileiro e normas fixadas pelo CONTRAN e DENATRAN.

Art. 9° - Os membros das Comissões Examinadoras deverão agir de conformidade com 'as atribuições específicas de cada função, a fim de que haja uniformização dos procedimentos e critérios adotados no decorrer dos exames.

§1° - Os componentes da Banca Examinadora deverão utilizar coletes de identificação, conforme padrão estabelecido pelo SERCH/DIVCON, de acordo com suas respectivas funções.

§ 2° - São atribuições dos Coordenadores:

I.Comparecer à área de exame em trajes compatíveis com a função e com 01 (uma) hora de antecedência ao horário estipulado pela DIVCON para o início dos exames de prática de direção veicular;

II.Assinar a ata de freqüência de entrada;

III.Selecionar as pautas de acordo com cada Centro de Formação de Condutores - CFC;

IV.Orientar os secretários na montagem da área de exames;

V.Receber a numeração dos veículos de CFC, separando as pautas de acordo com o número de candidatos e ordem de chegada do veículo;

VI.Recolher as atas de freqüências dos examinadores e secretários e carimbar as faltas existentes, após o horário estipulado pela DIVCON;

VII.Formar as duplas de examinadores mediante sorteio "in-loco";

VIII.Controlar a distribuição dos SLIPS aos examinadores;

IX.Receber os SLIPS e conferir: resultados, categoria, assinaturas e códigos dos examinadores, e computar as faltas;

X.Controlar os trabalhos dos secretários, relativos a assinatura da ata de presença dos candidatos, conferência dos documentos de identificação dos candidatos, separação das pautas de acordo com os resultados, contagem e carimbo dos resultados em ata;

XI.Solucionar problemas que porventura possam surgir durante o decorrer dos trabalhos;

XII.Encaminhar, em caso de acidente de trânsito, a dupla de examinadores à Delegacia Policial, para registro da ocorrência e registrar o fato no Relatório Geral;

XIII.Receber e registrar reclamações de candidatos, examinadores e instrutores, devidamente formalizadas e encaminhá-las à SERCHDIVCON;

XIV.Comparecer à reunião com os novos examinadores;

XV.Relatar as ocorrências existentes e anexar ao Relatório Geral;

XVI.Elaborar o Relatório Geral informando as faltas de examinadores e secretários; o total de exames realizados e/ou transferidos e dos candidatos aptos, reprovados e faltosos; ocorrências havidas; principais dificuldades enfrentadas e sugestões práticas para solucioná-las; e horário de encerramento;

XVII.Adotar providências para que o encerramento da Banca Examinadora aconteça em ordem e na conformidade do interesse público;

XVIII.Fiscalizar a utilização dos veículos de responsabilidade do DETRAN-DF, assim como os bens patrimoniais existentes na área de exame, zelando para que sejam empregados estritamente no interesse do serviço;

XIX.Entregar ao Serviço de Cadastro e Habilitação de Condutores toda documentação relativa à Banca realizada, não podendo transferir a outrem esta responsabilidade;

XX.Prestar todas as informações requeridas pelos usuários, inerentes ao exame;

XXI.Zelar para que todos os veículos destinados aos exames dos candidatos sejam submetidos a rigorosa vistoria;

§ 3° - São atribuições dos Examinadores:

I.Apresentar-se em trajes compatíveis com a função e com, no mínimo, 30(trinta) minutos de antecedência ao horário estipulado pela DIVCON para início dos exames de prática de direção, sendo impedido de assinar a freqüência após este horário e, consequentemente, será considerado faltoso;

II.Comparecer ao local do exame (área de exame), de posse da escala , para dirimir eventuais dúvidas quanto à participação em determinada banca;

III.Assinar a ata de freqüência de entrada ao chegar na área de exame e, após a liberação pelo Coordenador, assinar a ata de freqüência de saída;

IV.Verificar toda documentação necessária, recusando a realização do exame, em caso de irregularidade, seja com o candidato ou com o veículo indicado para o exame;

V.Conferir a documentação apresentada, confrontando com os dados do SLIP do candidato;

VI.Identificar o candidato, confirmando os dados contidos no SLIP;

VII.Fazer, com letra legível, quando for necessário, correções no SLIP Exceto dados dos exames médicos;

VIII.Tratar com urbanidade e respeito , todos os envolvidos no processo'de habilitação de condutores;

IX.Observar, criteriosamente, durante a realização do exame de direção veicular, o disposto nos Artigos 23 e 24, da Resolução 50/98-CONTRAN;

X.Orientar o examinando quanto ao percurso, sem interferir na sua realização, a menos que a segurança seja colocada em risco;

XI.Decidir com imparcialidade, em consenso e observando os itens constantes do SLIP sobre o desempenho do candidato, emitindo o resultado do exame;

XII.Ausentar-se da área de exames, somente com autorização prévia da coordenação;

XIII.Manter sigilo quanto aos resultados dos exames de direção veicular; e

XIV.Comunicar ao Presidente da Comissão Examinadora fatos relevantes ocorridos durante o exame de direção e, caso necessário, registrar na ata da Comissão respectiva;

§ 4° - São atribuições dos Secretários:

I.Receber e preparar processos de candidatos a habilitação, adição e troca de categoria;

II.Agendar a programação das bancas de exames de direção veicular;

III.Preparar processos para emissão de Permissão para Dirigir e CNH;

IV.Comparecer à área de exames em trajes compatíveis com a função e com 01 (uma) hora de antecedência ao horário do início dos exames de prática de direção veicular estipulado pela DIVCON;

V.Transportar o material necessário à montagem e desmontagem das áreas de exames, bem como montar e desmontar as áreas;

VI.Montar as pranchetas para as comissões examinadoras;

VII.Impedir o acesso de pessoas estranhas à área demarcada, destinada à realização dos exames;

VIII.Coletar assinatura dos candidatos, solicitando que a mesma seja o mais semelhante possível à do documento de identificação apresentado, conferindo atentamente a fotografia e assinatura;

IX.Recolher os SLIPS dos examinadores ao término dos exames;

X.Entregar à Coordenação os SLIPS recebidos na forma do item anterior;

XI.Separar os SLIPS de acordo com o resultado;

XII.Verificar no SLIP, assinaturas e códigos dos examinadores o preenchimento das faltas e o lançamento correto do resultado;

XIII.Organizar os SLIPS, de acordo com o resultado, e em ordem alfabética e lançar resultado na ata;

XIV.Recolher as Carteiras de Identidades dos candidatos para fornecimento do resultado do exame realizado;

XV.Fomecer o resultado ao candidato, após conferência de todos os dados relativo ao mesmo;

XVI.Preparar os SLIPS e processos, para contagem para fechamento da banca e Relatório Geral;

XVII.Executar outras atividades determinadas pela Coordenação da Comissão de Exame de Direção Veicular.

Art. 10 - Os componentes da Banca Examinadora que tiverem 02 faltas consecutivas ou 03 alternadas, no período para o qual foram designados, sem a justificativa devidamente aceita pela DIVICON, serão sumariamente exonerados.

Parágrafo Único - A falta justificada não acarretará a exoneração, porém a autorização para reposição compete a DIVCON.

CAPÍTULO III

Das proibições e penalidades

Art. 11 - Os componentes da Banca Examinadora deverão manter uma postura compatível com a sua função, sendo proibido;

I.Participar da realização dos exames, sem o colete de identificação;

II.Portar aparelho de comunicação de qualquer natureza;

III.Ligar o aparelho de som do veículo do CFC ou particular;

IV.Realizar leituras de publicações de qualquer natureza, além do SLIP;

V.Fumar no interior do veículo;

VI.Manter conversas paralelas com o outro examinador ou com o examinando, bem como tratar de assuntos alheios ao exame, no interior do veículo;

VII.Oferecer, indicar ou solicitar tratamento diferenciado a qualquer candidato;

VIII.Ausentar-se da área de balizamento durante a realização das manobras e, se um dos examinadores ficar fora do veículo, o outro deverá permanecer no banco de frente ao lado do examinando;

IX.Portar qualquer tipo de arma;

X.Apresentar-se na área de exames, com sinais de embriaguez ou odores etílicos;

XI.Provocar discussão com candidatos, instrutores ou outros examinadores;

XII.Tentar interferir no resultado de candidato que não tenha sido por ele examinado;

XIII.Recusar-se a cumprir ou rebelar-se contra determinações da DIVCON e ou coordenação;

XIV.Adquirir ou ingerir bebida alcoólica, na área de exames ou em suas proximidades;

XV.Deixar de atender convocação do SERCH/DIVCON, no prazo estipulado;

XVI.Praticar qualquer ato no exercício de suas funções que possa ferir à ética, os bons costumes, ou que venham denegrir a imagem do DETRAN-DF;

XVII.Induzir o candidato a erros, bem como instruí-lo para a correta execução do exame.

Art. 12 - Os membros das Comissões Examinadoras que deixarem de cumprir as disposições previstas nesta Instrução de Serviço estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I.Advertência verbal;

II.Advertência escrita;

III.Suspensão da Comissão Examinadora do dia;

IV.Exoneração da Comissão Examinadora; e

V.Eliminação da Banca Examinadora.

§ 1° - A advertência verbal aplicar-se-á quando o membro da Comissão Examinadora deixar de cumprir as disposições desta IS e demais atribuições de sua função.

§ 2° - A advertência escrita será aplicada em caso de reincidência no previsto no parágrafo anterior.

§ 3° - A suspensão da Banca Examinadora do dia dar-se-á à critério da Coordenação.

§ 4° - A exoneração será aplicada ao integrante da comissão examinadora contumaz no descurnprimento dos termos desta Instrução de Serviço.

§ 5° - A eliminação da Comissão de Exame de Direção Veicular será aplicada ao componente da banca pelo cometimento de falta considerada grave, à critério da Direção Geral do DETRAN/DF.

Art. 13 - O Serviço de Cadastro e Habilitação de Condutores manterá atualizado o cadastro dos coordenadores, examinadores e secretários, gerando o histórico de ocorrências.

CAPÍTULO IV

Das disposições transitórias

Art. 14 - Todos os membros da Banca Examinadora deverão apresentar no ato da indicação, a Certidão Negativa de Débitos com o GDF - CND.

Parágrafo Único - Aqueles que não tenham vínculo com a administração pública deverão apresentar, também, Certidão Negativa do Cartório de Distribuição Criminal.

Art. 15 - A nomeação dos coordenadores e dos examinadores fica condicionada à aprovação no Curso de Reciclagem, realizado conforme normas fixadas pelo DETRAN/DF.

§ 1° - O curso de que trata este artigo será ministrado pela Escola Pública de Trânsito ou entidade conveniada pelo DETRAN-DF e as despesas decorrentes, correrão por conta dos reciclados.

§ 2° - As indicações dos órgãos constantes no Artigo 2° deverão estar na DIVCON impreterivelmente até o dia 15 do mês que antecede a nomeação, acompanhadas das Certidões que trata o artigo 14 desta IS e seu parágrafo único, sob pena de não haver a nomeação.

§ 3° - Os órgãos responsáveis pela indicação deverão manter informados seus indicados sobre a mesma e orientá-los a retirar a escala de serviço no SERCH/DIVCON, nos últimos cinco dias úteis do mês que antecede a nomeação

Art. 16 - Aos examinadores lotadas na Escola Pública de Trânsito, até que sejam regulamentadas suas atividades pelo Diretor-Geral, aplicam-se, no que couber, as disposições desta IS.

Art. 17 - A Coordenação da Banca será composta por examinadores indicaflos pela DIVCON ao DiretorGeral, que, a seu juízo, homologará as indicações.

Art. 18 - Os servidores cadastrados como Coordenadores, Examinadores ou Secretários das Comissões de Exame de Direção Veicular ficam impedidos de ministrar aulas teóricas e/ou práticas em CFC.

Art. 19 - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as IS. 102/99 e 103/2000, publicadas no DODF n° 72, de 15 de abril de 1999, página 17, e DODF n° 42, de 29 de fevereiro de 2000, página 13, respectivamente.

ALMIR MAIA RIBEIRO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205 de 25/10/2000

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 25/10/2000 p. 11, col. 1